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Usados importados: Comissão Europeia leva Portugal a tribunal
25 Fev, 2020

A Comissão instaurou junto do Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra Portugal devido às autoridades nacionais sujeitarem os veículos usados importados de outros Estados-membros a um imposto sobre veículos (ISV) superior ao que é aplicado aos automóveis usados comprados em solo nacional.

De recordar que que já houve cenário semelhante com o imposto único de circulação (IUC, cobrado todos os anos) e Portugal já adoptou nova legislação, no início deste ano. No que se refere ao ISV (que é cobrado na altura da requisição nova matrícula nacional), ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares.

Bruxelas salienta que a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros. A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça ocorre porque Portugal não alterou a sua legislação para a tornar conforme com o direito da União Europeia, na sequência do parecer fundamentado da Comissão.

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